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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006164-57.2023.8.16.0194

Recurso: 0006164-57.2023.8.16.0194 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

Apelante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Apelado(s): LUIZ VICTOR LOMBA
DIGITAL UP - TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

ADVEASY SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO PRINCIPAL RELACIONADA AO
RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR EM REDE SOCIAL
(“FACEBOOK”). CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DA RÉ, COM IMPACTO DIRETO NO NEGÓCIO JURÍDICO.
SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA ‘C’ DO RITJPR.Amoldam-se
à especialização regimental em “ações relativas aos demais contratos de
prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta,
Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto o restabelecimento
de contas vinculadas a redes sociais. Precedentes.EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0006164-
57.2023.8.16.0194 Ap, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória
por Danos Morais” nº 0006164-57.2023.8.16.0194, ajuizada por Adveasy Soluções para Internet Ltda.;
Digital Up - Tecnologia em Sistemas Ltda e Luiz Victor Lomba em face de Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.
Na data de 25.10.2023, o recurso foi distribuído, por sorteio, como “ações e recursos
alheios às áreas de especialização”, ao Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, na 20ª Câmara Cível
(mov. 7.1 – TJPR). O eminente Magistrado, no dia 30.10.2023, declinou da competência com os propostos
fundamentos:

“(...)
II. Conforme reiteradas decisões da 1ª Vice-Presidência desta Corte, a distribuição da
competência entre as câmaras é determinada, em regra, conforme o pedido principal
e a causa de pedir contidos na petição inicial.
(...)
Em resumo, o pedido principal da ação é de obrigação de fazer e a causa de pedir
baseia-se na invasão do perfil dos autores no Facebook.
Os fatos narrados e a causa de pedir, portanto, se baseiam em relação jurídica
oriunda de contrato de prestação de serviços digitais, de forma que a distribuição do
presente recurso deve ser feita de acordo com a especialização contida na alínea “c”
do inc. III do art. 110 do RITJPR. Nesse sentido, confira-se ementa de julgado da 1ª
Vice-Presidência:
"EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO PRINCIPAL
RELACIONADO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL
“INSTAGRAM”. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DIGITAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO." (0065785-
19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 16.12.2022) Não grifado.
Portanto, conclui-se que a competência para julgamento do recurso é da 6ª e 7ª
Câmaras Cíveis, observada a causa de pedir e os pedidos.”. (mov. 13.1 - TJPR)

No mesmo dia o recurso foi redistribuído, pelo critério de especialização de “Ações
relativas a prestação de serviço...”, ao em. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, integrante da 7ª
Câmara Cível, (mov. 17.1 – TJPR). Posteriormente, em razão da sucessão, os saltos foram redistribuídos ao
em. Desembargador Victor Martim Batschke (mov. 39.1 – TJPR).
O novo relator, em atenção à regra do artigo 36, §3º do RITJPR, SEI nº 0057820-
61.2024.8.16.6000, devolveu os autos para designação de Desembargador Substituto. Na sequência,
conclusos os autos ao em. Desembargador Substituto Evandro Portugal, o nobre magistrado declinou da
competência, em 21.06.2023, sob os seguintes argumentos:

“(...)
Cumpre salientar, desde logo, que o presente recurso foi distribuído para esta 7ª
Câmara Cível equivocadamente. Isto porque, o Regimento Interno deste Tribunal
determina a distribuição dos recursos por matéria (art. 110)
Para tanto, é necessário verificar o pedido e a causa de pedir da demanda para que
se possa fazer a conferência com cada uma das especialidades previstas e, então,
definir a Câmara competente para o processamento e julgamento.
Neste sentido, conforme se vê:
(...) A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é
determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial
concernentes à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência do Direito tal com
instrumenta o ordenamento jurídico vigente (...) (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0003766-
79.2019.8.16.0000, Toledo, Relator: Coimbra de Moura, Julgado em 19.02.2019)
grifou-se
No caso dos autos, a partir da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na
petição inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora é relativa à reponsabilidade
civil, a qual é afeta à Oitava, Nona e Décima Câmara Cível:
(...)
Estas câmaras, inclusive, já julgaram feitos análogos em face da mesma empresa, os
quais, inclusive, foram distribuídos a câmaras diversas que, da mesma forma,
declararam sua incompetência. Veja-se:
(...)
Assim, dos pedidos principais e do contrato objeto dos autos, verifica-se que o
assunto do presente recurso não guarda similitude com as “ações relativas a
prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê
por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos
artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e
Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil”, o que afasta a competência desta câmara.
Deste modo, é de se determinar a redistribuição do feito, razão pela qual, devolvo os
autos para que seja realizada a redistribuição, em observância ao disposto no artigo
110, inciso IV, inciso “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”. (mov. 49.1 -
TJPR)

Em 24.06.2024, o recurso foi redistribuído por sorteio à em. Desembargadora Themis
de Almeida Furquim, integrante da 8ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil...” (mov.
53.1 - TJPR). No mesmo dia, a il. Magistrada suscitou exame de competência com os seguintes argumentos:

“(...)
1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 49.1 – TJ, em que o ilustre
Desembargador Substituto Evandro Portugal, da 7ª Câmara Cível deste egrégio
Tribunal de Justiça determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta
atração de competência das Câmaras especializadas em ações relativas à
responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste.
2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir
e dos pedidos da petição inicial.
No caso, a causa de pedir refere-se à má prestação do serviço oferecido pela parte
ré, que não conseguiu solucionar o problema relatado pelo autor, relativo à perda de
acesso a sua conta pessoal e consequente as contas de anúncio que estão a ela
vinculadas. Segundo a exposição fática originária, o problema foi relatado a parte ré,
porém a questão não foi solucionada extrajudicialmente, mesmo após 60 dias da
ciência da ré.
Conforme apontado na inicial, “Os Requerentes utilizam o serviço prestado pelo
Requerido como plataforma digital de rede social para impulsionar o seu negócio. A
plataforma fornecida pelo Requerido, qual seja, FACEBOOK, exige que uma conta de
anúncio esteja vinculada a uma conta pessoal que servirá para administrar uma ou
mais contas de anúncio”.
Os pedidos iniciais pleiteiam a devolução do acesso às contas de anúncio e perfil
pessoal, além da declaração de inexigibilidade de qualquer débito eventualmente
existente e vinculado às contas hackeadas, desde a data em que o acesso foi perdido
até a data da efetiva recuperação. Ainda, os danos morais decorrentes da “falha na
prestação do serviço verificada em dois momentos distintos
Há tópico específico, inclusive, para demonstrar a relação de consumo existente entre
as partes, com expressa indicação de que “o Requerido é prestador de serviço,
explorando o ramo de tecnologia através do fornecimento de plataforma virtual para
anúncios com habitualidade e com finalidade de obter lucro, enquanto os
Requerentes ocuparam a posição de consumidores que se cadastraram na
plataforma para realizar anúncios usufruindo do serviço por ela prestado”.
A sentença, ainda, consignou que “é incontroversa a falha na prestação de serviços,
devido a requerida fornecer plataforma, que em casos de problemas dos seus
usuários, deve prestar suporte para resolução. Se a plataforma de rede social decide
ofertar serviços para anúncios, precisa garantir prestação de assistência efetiva”.
Portanto, no caso a inicial não estampa em sua causa de pedir pedidos estritamente
indenizatórios, estando diretamente vinculada ao cumprimento da prestação de
serviço, restabelecimentos destes, bem como os prejuízos decorrentes das supostas
falhas apontadas na inicial.
Inclusive a tutela provisória de urgência foi requerida nos seguintes termos: “para que
seja determinado ao Requerido que devolva o acesso às contas pessoal e de
anúncio dos Requerentes, todas normalizadas e em perfeitas condições para o
exercício da finalidade a que se destinam, sem qualquer restrição ou limitação de
uso, resolvendo de uma vez por todas os chamados em aberto (i) JOB
162532929933176 e (ii) JOB 1538569943295879;” (mov. 1.1, fl. 16), deixando claro
que a discussão não se restringe ao pedido indenizatório, mas o próprio
restabelecimento do serviço discutido.
Diante disso, verifica-se que para se aferir o dever ou não de indenizar,
inquestionável a necessidade de analisar se houve ou não a falha nos serviços
prestados pela ré e os desdobramentos daí decorrentes.
Logo, não se tratando de ação concernente exclusivamente a responsabilidade civil,
não se sustenta a distribuição realizada com base na alínea “a” do inciso IV, art. 110,
do RITJPR, devendo ser redistribuído a uma das Câmaras competentes para análise
das “c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa,
telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de
serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil” a saber, à Sexta e à
Sétima Câmara Cível, conforme alínea “c”, do inciso III, art. 110, do Regimento
Interno deste Tribunal.
Em caso idêntico, inclusive, assim decidiu a 1ª Vice-Presidência:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO PRINCIPAL
RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DA PÁGINA DA AUTORA NO
“FACEBOOK”. CAUSA DE PEDIR E PEDIR FUNDADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA RÉ, COM IMPACTO DIRETO NO NEGÓCIO JURÍDICO.
SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA ‘C’ DO RITJPR. Amoldam-se à
especialização regimental em
“ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de
competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os
concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” as demandas que têm por
objeto o restabelecimento de contas vinculadas a redes sociais. Precedentes.
EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0091597- 29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOECI
MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.12.2023 - destaquei)
3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada,
formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a
fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e
julgamento desta demanda.”. (mov. 59.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal. (mov. 61.1 - TJPR)
É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO
A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções
expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da
competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da
qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo
conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja
confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e
Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que
indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex
facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para
configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o
condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que
a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência,
para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não
em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii]

Pois bem. A ação originária trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória
por Danos Morais” nº 0006164-57.2023.8.16.0194, ajuizada por Adveasy Soluções para Internet Ltda.;
Digital Up - Tecnologia em Sistemas Ltda. e Luiz Victor Lomba em face de Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda. Inicialmente, narram os autores que são proprietários de contas junto à rede social Facebook –
sendo que Luiz Victor utiliza a sua conta pessoal para administrar diversas contas de anúncio, dentre elas,
as da segunda e terceira requerentes (Digital Up e Adveasy).
Aduzem que que nas datas de 05.03.2023 e 21.03.2023 Luiz teve seu perfil na
referida rede social invadido por hackers. Diante do ocorrido, realizou dois chamados administrativos à
empresa mantenedora da rede social para a resolução deste tipo de situação e recuperação das contas
hackeadas, sob números de protocolo JOB 162532929933176 e JOB 1538569943295879.
Relatam, então, que apesar de recuperar temporariamente o acesso à conta pessoal
de Luiz, as contas de anúncio das demais requerentes já haviam sido transferidas para outro perfil
alegadamente administrado pelos hackers. Aduzem que na data de 16.03.2023 houve a recuperação de
apenas uma das contas citadas; salientam, ainda, que “havia um crédito de R$ 4.000,00 que não foi utilizado
pela empresa para seus anúncios, mas pelo hacker para praticar atos fraudulentos”.
Após relatar nova perda de acesso à sua conta, bem como a ausência de resposta
satisfatória da requerida para seus pleitos sobre a questão, ingressou com a presente demanda visando,
justamente, a recuperação do acesso às contas e, ainda, a indenização pelos danos morais sofridos. Os
pedidos foram elencados da seguinte forma:

“(...)
b) A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que seja
determinado ao Requerido que devolva o acesso às contas pessoal e de anúncio dos
Requerentes, todas normalizadas e em perfeitas condições para o exercício da
finalidade a que se destinam, sem qualquer restrição ou limitação de uso, resolvendo
de uma vez por todas os chamados em aberto (i) JOB 162532929933176 e (ii) JOB
1538569943295879;
(...)
e) Por fim, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de:
(...)
e.2) declarar a inexigibilidade de qualquer débito eventualmente existente e vinculado
às contas hackeadas, desde a data em que o acesso foi perdido até a data da efetiva
recuperação;
e.3) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em
favor dos Requerentes, em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para CADA um, de acordo com a jurisprudência do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
(...). ” (mov. 1.1 – origem)

Importante observar que embora a distribuição inicial tenha ocorrido com base no
artigo 111, inciso II, do RITJPR (“Ações e recursos alheios às áreas de especialização”), é assente o
entendimento no âmbito da 1ª Vice-Presidência de que a relação jurídica que vincula o usuário e os
provedores de plataformas de redes sociais (Facebook, in casu), é, efetivamente, a de contrato de prestação
de serviços; isso porque os réus alienam aos usuários uma variedade de produtos para suas contas – o que
lhe confere característica de prestadora/fornecedora de serviços, ao passo em que os seus contratantes
assumem a qualidade de tomadores/consumidores dos serviços. No meu entender, tal vínculo se subsome
ao conceito de prestação de serviços – classificado por Flávio Tartuce como “o negócio jurídico pelo qual
alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no
interesse de outrem – o tomador -, mediante certa e determinada remuneração”[iii].
Ainda quanto ao tópico, ressalto que não houve propriamente divergência entre os
eminentes magistrados quanto à natureza da relação jurídica – delineada acima. A divergência resume-se,
então, ao caráter exclusivamente indenizatório da pretensão indenizatória, o que resultaria na incidência do
artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.
Para o deslinde do feito, retomo inicialmente a orientação sugerida noutros exames
de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, de que “quando a pretensão jurisdicional impactar
diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento
dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que
cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de
recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio”. Contudo, “caso a pretensão deduzida no
processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do
negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento,
revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil,
nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR”[iv].
Vejamos. Conforme relatado acima, verifica-se que o cerne da discussão, isto é, a
causa petendi, reside na alegação do autor de que perdeu o acesso às suas contas na plataforma Facebook
após invasão por hackers, além da falha na prestação de serviço pela ré para restabelecer os acessos.
Ademais, nota-se que seus pedidos têm como intuito a condenação da requerida ao cumprimento de
obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da administração da conta pessoal e das contas de
anúncios, com consequente indenização por danos morais; pede-se, ainda, o reconhecimento da
inexigibilidade de valores atrelados a serviços contratados junto à ré (sob argumento de terem sido
realizados por terceiros). É dizer, no caso ora em análise, a pretensão principal vertida pelo autor claramente
excede a seara negocial pura, impactando no contrato – seja ao determinar o seu cumprimento adequado,
seja ao reconhecer a exigibilidade, ou não, de valores cobrados em razão deste vínculo.
Aliás, tal posicionamento já foi exarado em exame de competência anterior,
concluindo-se que caso “a parte autora (contratante tomador de serviço) vise compelir a parte requerida
(prestador de serviço), a manter o regular funcionamento de página em rede social, em tutela específica de
cumprimento adequado do contrato, a distribuição deverá ocorrer na forma do art. 110, inciso V, alínea “d”,
do RITJPR”[v]. Ressalto, ainda, os seguintes julgados da 1ª Vice-Presidência - em acréscimo àquele citado
pela em. Desª Themis de Almeida Furquim (mov. 59):

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE
PEDIR LASTREADA NA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OFERTADOS PELA RÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO ACESSO DA CONTA
DA AUTORA AO AMBIENTE VIRTUAL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) E
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO III,
ALÍNEA ‘C’. Amoldam-se à especialização regimental em “ações relativas aos demais
contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta,
Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente
a responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto o restabelecimento de
contas vinculadas a redes sociais. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO
ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0023330-05.2023.8.16.0000 – Rel.: Desª.
JOECI MACHADO CAMARGO – J. 24/05/2023)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PRINCIPAL
RELACIONADO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL
“INSTAGRAM”, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA DERIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 110, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. (...). EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003796-
46.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 06.12.2022)

Por todo o exposto, reiterando o respeito a entendimentos diversos, entendo que a
melhor solução reside na ratificação da distribuição realizada ao eminente Desembargador Substituto Victor
Martim Batschke, na 7ª Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR,
observando-se a designação do em. Des. Substituto Evandro Portugal (mov. 47).

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição realizada ao em. Des. Victor Martim Batschke, junto à
7ª Câmara Cível, observando-se a designação do em. Desembargador Substituto Evandro Portugal
(mov. 47).
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-46.01
[i] É o que se observa do julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007;
DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
[ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de
Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.
[iii] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume único. 7ª Edição. 2017. Editora Método. p. 809.
[iv] TJPR - 1ª Vice-Presidência -0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e
TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021
[v] TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0078443-38.2019.8.16.0014 – Des.Luiz Osório Moraes Panza – J. 02.06.2021.